| 28/11/1960 |
Apresentado. |
| 11/10/1961 |
Parecer nº 2310/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 13/10/61. |
| 08/11/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 10/11/61. |
| 21/11/1961 |
Parecer nº 2946/61 da Comissão de Redação - D.A. 23/11/61. |
| 02/12/1961 |
Autógrafo nº 7111/61. |
| 07/12/1961 |
Lei nº 6550, publicada em D.O. de 08/12/61. |
| 19/12/1961 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |