| 02/12/1960 |
Apresentado |
| 28/04/1961 |
Parecer nº 432/61 da C.C.J. favorável com emenda apresentada na Comissão e com restrições D.A. 30/04/1961 |
| 21/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 23/08/1962 |
| 14/11/1962 |
Parecer 3389/62 da C.A.S. favorável 17/11/1962 |
| 23/03/1964 |
Arquivado para Resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |