| 12/09/1960 |
Apresentado - D.A. 14/09/1960 |
| 25/11/1960 |
Parecer n.º 2936/60 da C.C.J. favorável. |
| 11/10/1963 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 1211/62. |
| 25/08/1965 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 28/08/1965. |
| 31/03/1966 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 1540/65. |
| 27/06/1966 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 1293/63. |
| 06/10/1966 |
Parecer n.º 760/66 da C.S.C. favorável com emenda - D.A. 08/10/1966. Parecer n.º 761/66 do Relator Especial, Deputado Paulo Planet Buarque, pela C.F. favorável ao Projeto de Lei e menda, e apresentando emenda - D.A. 08/10/1966. |
| 12/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.058 |