Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 3194 /1963
Referências
Documento
Número Legislativo
3194 / 1963
Ementa
Estende os benefícios do art. 1º da
Lei 5.070, de 26/12/58
, que concede garantias a extranumerários, aos servidores ainda não abrangidos por esse dispositivo legal.
Data de Publicação
29/11/1963
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Orlando Jurca
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.057
Tramitação
Data
Descrição
27/11/1963
Apresentado - DA 29/11/63
11/11/1964
Parecer 3846/64 da CCJ, favorável - DA 13/11/64
17/06/1966
Parecer 330/66 da CSC, favorável - DA 22/06/66
28/08/1967
Arquivado.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.057
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