| 02/12/1960 |
Apresentado |
| 12/06/1961 |
Parecer 862/61 da C.C.J. favorável |
| 02/01/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão |
| 14/05/1962 |
Parecer 636/62 da C.E.C. favorável |
| 28/06/1962 |
Parecer 1202/62 da C.F. favorável |
| 20/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão |
| 12/10/1962 |
Parecer 2520/62 da Comissão de Redação |
| 29/10/1962 |
Autógrafo 8100/62/ Lei nº 7356, publicado em D.O. de 31/10/1962 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |