05/12/1960 |
Apresentado |
28/04/1961 |
Parecer 434/61 da C.C.J. favorável D.A. 30/04/1961 |
23/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 25/05/1962 |
12/09/1962 |
Parecer 2379/62 da C.E.C. favorável D.A. 14/09/1962 |
08/11/1962 |
Parecer 3241/62 da C.F. favorável 10/11/1962 |
19/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 21/11/1962 |
08/01/1963 |
Parecer 86/63 da Comissão de Redação D.A. 09/01/1963 |
22/01/1963 |
Autógrafo nº 8.542/63 |
29/01/1963 |
Lei 7772 publicado em D.O. de 30/01/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |