| 07/12/1960 |
Apresentado |
| 24/08/1961 |
Parecer nº 1529/61 da C.C.J. contrário D.A. 26/08/1961 |
| 02/10/1961 |
Em 1ª. discussão, voltou a comissão em audiência (C.C.J.), a requerimento do Deputado Jethero Faria Cardoso D.A. 04/10/1961 |
| 08/05/1962 |
Parecer nº 482/62 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 11/05/1962 |
| 17/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 19/05/1962 |
| 03/09/1965 |
Arquivado de acordo com a resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |