| 06/12/1960 |
Apresentado |
| 12/06/1961 |
Parecer nº 858/61 da C.C.J. favorável D.A. 14/06/1961 |
| 16/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 18/08/1961 |
| 23/10/1961 |
Parecer nº 2497/61 da C.E.C. favorável D.A. 25/10/1961/ Parecer nº 2498/61 da C.F. favorável D.A. 25/10/1961 |
| 10/11/1961 |
Em 2ª. discussão, foi adiada a votação a requerimento do Deputado Chaves do Amarante D.A. 12/11/1961 |
| 09/05/1962 |
Discussão encerrada e votação adiada por falta de número D.A. 11/05/1962 |
| 10/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 12/05/1962 |
| 12/10/1962 |
Parecer nº 2522/62 da Redação D.A. 13/10/1962 |
| 29/10/1962 |
Autógrafo nº 8102/62 31/10/1962 |
| 06/11/1962 |
Mensagem 377/62 do Senhor Governador com veto total D.A. 08/11/1962 |
| 30/11/1962 |
Mantido para decurso de prazo. Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |