| 22/11/1960 |
Apresentado |
| 12/04/1961 |
Parecer nº 140/61 da C.C.J. favorável D.A. 14/04/1961 |
| 24/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 26/05/1961 |
| 01/08/1961 |
Mensagem nº 99 do Governador modificando redação do artigo 2º. D.A. 03/08/1961 |
| 14/09/1961 |
Parecer nº 1651/61 da C.E.C. favorável D.A. 14/09/1961/ Parecer nº 1652/61 da Comissão de Finanças favorável com emenda D.A. 14/09/1961 |
| 15/09/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda D.A. 17/09/1961 |
| 26/09/1961 |
Parecer nº 1935/61 da Comissão de Redação D.A. 28/09/1961 |
| 11/10/1961 |
Lei nº 6381 publicada em D.O. de 12/10/1961 |
| 12/10/1961 |
Autógrafo nº 6930/61 |
| 19/10/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |