| 23/11/1960 |
Apresentado. |
| 12/04/1961 |
Parecer nº 142/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/04/61. |
| 02/10/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 04/10/61. |
| 31/10/1961 |
Parecer nº 2672/61 da Comissão de Serviço Civil - favorável com Emenda - D.A. 04/11/61. |
| 07/12/1961 |
Parecer nº 3193/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 10/12/61. |
| 17/05/1962 |
Rejeitado em segunda discussão - D.A. 19/05/62. |
| 22/05/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |