| 09/12/1960 |
Apresentado |
| 12/06/1961 |
Parecer nº. 840/61 da C.C.J. favorável com emenda apresentado na comissão D.A. 14/06/1961 |
| 15/06/1962 |
Em 1ª. discussão, o projeto foi retirado pelo autor D.A. 17/06/1962 |
| 03/07/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |