| 27/05/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 27/05/2010 |
| 31/05/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/06/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/06/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/06/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/06/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/06/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 10/06/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 25/10/2010 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato. |
| 09/12/2010 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
| 21/12/2010 |
Publicado Requerimento, do Deputado Celso Giglio, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13) |
| 22/12/2010 |
Presidente solicita R.E. |
| 04/02/2011 |
Designado RE o Deputado Fernando Capez. |
| 19/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 24/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.096 |