| 14/09/1960 |
Apresentado. |
| 27/11/1960 |
Parecer n.º 2988/60 da C.C.J. favorável. |
| 15/03/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 17/03/1962. |
| 21/05/1962 |
Parecer n.º 714/62 da C.A.S. favorável com emenda - D.A. 23/05/1962. |
| 14/06/1962 |
Parecer n.º 943/62 da C.F. favorável, também a emenda da C.A.S. - D.A. 16/06/1962. |
| 28/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 01/07/1962. |
| 10/10/1962 |
Parecer n.º 2449/62 da C. Redação - D.A. 11/10/1962. |
| 23/10/1962 |
Autógrafo n.º 7965/62 - D.A. 25/10/1962. |
| 05/11/1962 |
Mensagem n.º 358/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 07/11/1962. |
| 28/11/1962 |
Em discussão o veto foi acolhido - D.A. 30/11/1962. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.058 |