| 29/05/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 29/05/2010 |
| 01/06/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/06/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/06/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/06/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/06/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/06/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 11/06/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 22/10/2010 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p.21) |
| 23/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.092 |