| 15/09/1960 |
Apresentado. |
| 06/01/1961 |
Parecer n.º 12/60 da C.C.J. favorável. |
| 08/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 10/06/1961. |
| 27/06/1961 |
Parecer n.º 1055/61 da C.S.C. favorável. |
| 21/10/1962 |
RESTAURADO. |
| 26/10/1962 |
Em 2ª. discussão o Projeto voltou às Comissões - D.A. 27/10/1962. |
| 29/10/1962 |
Emenda n.º 1 (SL-247/62) de vários Deputados - D.A. 31/10/1962. |
| 28/11/1962 |
Parecer n.º 3743/62 da C.S.C. favorável com subemenda à emenda n.º 1 (SL-247/62) D.A. 30/11/1962. |
| 09/01/1963 |
Rejeitado em 2ª. discussão - D.A. 11/01/1963. *** ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.059 |