| 20/09/1960 |
Apresentado. |
| 03/05/1961 |
Parecer n.º 475/61 da C.C.J., propondo a transformação do Projeto de Lei em Indicação. Aprovado - D.A. 05/05/1961. |
| 14/06/1962 |
Em 1ª. discussão o Projeto foi rejeitado, sendo transformado em Indicação - D.A. 16/06/1962. |
| 25/06/1962 |
Transformado na Indicação n.º 371/62. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.059 |