| 31/05/1961 |
Apresentado.
Poder Executivo - Mensagem 62/61 |
| 18/09/1961 |
Restaurado. |
| 26/09/1961 |
Parecer 1978/61 da CCJ, favorável - DA 28/09/61 |
| 03/10/1961 |
Adiada a 2a. discussão a requerimento do Deputado Hilário Torloni |
| 06/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 08/06/62 |
| 22/10/1962 |
Parecer 2813/62 da COPT, favorável pelo seu relator especial, Deputado Ciro Albuquerque - 24/10/62. |
| 29/03/1963 |
Parecer 405/63 do relator especial, Deputado Blota Júnior, pela CF, opinando seja dado conhecimento ao sr. Governador, a fim de que haja retificação de contrato - 30/03/63 |
| 13/08/1963 |
Parecer 1642/63 da CF, favorável.
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| 14/08/1963 |
Adiada a 2a. discussão a requerimento do Deputado Araripe Serpa - 17/08/63 |
| 29/10/1963 |
Adiada a 2a. discussão, a requerimento do Deputado Cassio Ciampollini - DA 01/11/63 |
| 07/10/1964 |
Aprovado em 2a. discussão - 10/10/64 |
| 27/10/1964 |
Parecer 3593/64 da CR |
| 03/11/1964 |
Autógrafo nº 9.328/64 |
| 19/11/1964 |
Publicação da retificação do Parecer 3593/64 da CR.
Publicação da retificação do Autógrafo nº 9.328/64 |
| 25/11/1964 |
Lei nº 8.426 - DO 27/11/64 |
| 14/12/1964 |
Arquivado. |
| 06/09/1966 |
Juntada do PL 413/61(original) ao PL 413/61A(restaurado)
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.077 |