| 24/11/1960 |
Apresentado. |
| 21/11/1961 |
Parecer nº 2954/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 23/11/61. |
| 08/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 11/05/62. |
| 16/08/1962 |
Parecer nº 1579/62 da Comissão de Assistência Social - favorável com Emenda - D.A. 18/08/62. |
| 25/10/1962 |
Parecer nº 2994/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 27/10/62. |
| 04/12/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 06/12/62. |
| 21/12/1962 |
Parecer nº 4224/62 da Comissão de Redação. |
| 04/01/1963 |
Autógrafo nº 8456/63 - D.A. 05/01/63. |
| 11/01/1963 |
Mensagem nº 05/63 com Veto total. |
| 05/04/1963 |
Em discussão e votação o Veto foi mantido - D.A. 10/04/63 |
| 13/05/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |