12/12/1960 |
Apresentado. |
13/09/1961 |
Parecer n.º 1599/61 da C.C.J. favorável - D.A. 15/09/1961. |
16/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 18/05/1962. |
16/08/1962 |
Parecer n.º 1565/62 da C.A.S. favorável com emenda - D.A. 18/08/1962. |
27/12/1962 |
Parecer n.º 4281/62 do Relator Especial, Araripe Serpa, favorável ao Projeto de Lei e a alteração proposta na emenda de folhas 6 - D.A. 28/12/1962. |
03/01/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 05/01/1963. |
08/01/1963 |
Parecer n.º 104/63 da C. Redação - D.A. 09/01/1963. |
18/01/1963 |
Autógrafo n.º 8526/63. |
11/02/1963 |
Mensagem n.º 36/63 do Sr. Governador com veto total - D.A. 12/02/1963. |
18/02/1963 |
Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 20/03/1963. |
22/03/1963 |
Lei n.º 7.836, publicada em D.O. de 23/02/1963. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |