| 22/03/1961 |
Apresentado. |
| 09/06/1961 |
Parecer nº 823/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 11/06/61. |
| 20/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23/06/62. |
| 09/08/1962 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 83/62. |
| 06/09/1962 |
Parecer nº 2287/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 09/09/62 |
| 13/12/1962 |
Parecer nº 4116/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 15/12/62. |
| 23/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |