| 22/03/1961 |
Apresentado. |
| 04/08/1961 |
Parecer nº 1221/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 06/08/61. |
| 04/08/1961 |
Parecer nº 1222/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 06/08/61. |
| 04/10/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 06/10/61. |
| 10/10/1961 |
Parecer nº 2292/61 da Comissão de Redação - D.A. 12/10/61. |
| 16/10/1961 |
Autógrafo nº 6997/61 - D.A. 26/10/61. |
| 27/10/1961 |
Lei nº 6447, publicada em D.O. de 28/10/61. |
| 06/11/1961 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |