| 12/12/1960 |
Apresentado. |
| 12/06/1961 |
Parecer n.º 842/61 da C.C.J. favorável com emenda apresentada na Comissão - D.A. 14/06/1961. |
| 04/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 06/06/1962. |
| 24/10/1962 |
Parecer n.º 2905/62 da C.E.C. favorável - D.A. 26/10/1962. |
| 06/05/1963 |
Parecer n.º 608/63 da C.F. favorável - D.A. 08/05/1963. |
| 22/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |