| 17/03/1961 |
Apresentado |
| 26/03/1961 |
Parecer 399/61 da C.C.J. propondo a transformação do P.L. em indicação D.A. 28/04/1961 |
| 05/09/1962 |
Em 1ª. discussão, o projeto foi transformado em Indicação. 07/09/1961 |
| 14/09/1962 |
Transformado deste na indicação 566/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |