| 23/12/1960 |
Apresentado. |
| 12/04/1961 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
| 12/06/1961 |
Parecer n.º 845/61 da C.C.J. favorável com emenda apresentada na Comissão - D.A. 14/06/1961. |
| 23/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 25/08/1961. |
| 30/10/1961 |
Parecer n.º 2663/61 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 01/11/1961. Parecer n.º 2664/61 da C.F. favorável - D.A. 01/11/1961. |
| 21/11/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 23/11/1961. |
| 29/11/1961 |
Parecer n.º 3061/61 da C. Redação - D.A. 01/12/1961. |
| 20/12/1961 |
Autógrafo n.º 7157/61. |
| 27/12/1961 |
Mensagem n.º 234/61 com veto total. |
| 16/03/1962 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 772/61. |
| 26/04/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |