| 28/12/1960 |
Apresentado - D.A. 29/12/1960. |
| 12/06/1961 |
Parecer n.º 849/61 da C.C.J. favorável com emendas - D.A. 14/06/1961. |
| 20/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 23/06/1962. |
| 11/03/1963 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 126/63. |
| 22/08/1963 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 1501/63. |
| 04/12/1963 |
Parecer n.º 3682/63 da C.E.C. favorável - D.A. 06/12/1963. |
| 19/06/1964 |
Parecer n.º 1705/64 da C.F. favorável - Projeto de Lei desde que seja adotada a emenda de folhas 2 - D.A. 23/06/1964. |
| 14/09/1965 |
Aprovado em 2ª. discussão com emendas - D.A. 17/09/1965. |
| 22/09/1965 |
Parecer n.º 2510/65 da C. Redação - D.A. 24/09/1965. |
| 06/10/1965 |
Autógrafo n.º 10160/65 - D.A. 06/10/1965. (pé de sessão) |
| 13/10/1965 |
Mensagem n.º 331/65 do Sr.Governador com veto total - D.A. 15/10/1965. |
| 29/10/1965 |
Aprovado o Projeto e rejeitado o veto - D.A. 05/11/1965. |
| 08/11/1965 |
Lei n.º 9.073, publicada em D.O. de 09/11/1965. *** ASSEMBLÉIA. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |