| 07/04/1961 |
Apresentado. D.A. 09/04/61. |
| 12/06/1961 |
Parecer nº 831/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/06/61. |
| 15/02/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/02/63. |
| 16/05/1963 |
Parecer nº 968/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 18/05/63. |
| 18/06/1963 |
Parecer nº 1380/63 do Relator Especial Deputado Nagib Chaib pela Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/06/63. |
| 12/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |