| 20/03/1961 |
Apresentado |
| 26/06/1961 |
Parecer nº 1093/61 da C.C.J. favorável D.A. 29/06/1961/ Parecer nº 1094/61 da Comissão de Finanças favorável. D.A. 29/06/1961 (Aprovado o parecer com 1 sugestão de emenda do Deputado Marcondes Filho) |
| 21/09/1961 |
Aprovado em discussão única com emenda D.A. 23/09/1961 |
| 03/10/1961 |
Parecer nº 2120/61 da Redação D.A. 05/10/1961 |
| 18/10/1961 |
Autógrafo nº 6.964/61 |
| 20/10/1961 |
Lei nº 6417, publicada em D.A. de 21/10/1961 |
| 24/10/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |