20/03/1961 |
Apresentado |
27/06/1961 |
Parecer nº 1051/61 da C.C.J. favorável/ Parecer nº 1052/61 da Comissão de Finanças favorável |
21/11/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 23/11/1961 |
05/12/1961 |
Parecer nº 3159/61 da Redação D.A. 07/12/1961 |
20/12/1961 |
Autógrafo nº 7176/61 |
23/12/1961 |
Lei nº 6609, publicada em D.O. de 27/12/1961 |
28/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |