| 20/03/1961 |
Apresentado |
| 11/08/1961 |
Parecer nº 1367/61 da C.C.J. favorável D.A. 13/08/1961/ Parecer nº 1368/61 da Comissão de Finanças favorável D.A. 13/08/1961 (Com 5 sugestões de emendas) |
| 23/08/1961 |
Aprovado em discussão única com emendas D.A. 16/09/1961 |
| 14/09/1961 |
Parecer nº 1687/61 da Comissão de Redação D.A. 26/09/1961 |
| 26/09/1961 |
Autógrafo nº 6890/61 D.A. 26/09/1961 |
| 28/09/1961 |
Lei nº 6337, publicada em D.O. de 30/09/1961 |
| 09/10/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |