20/03/1961 |
Apresentado |
21/08/1961 |
Parecer nº 1470/61 da C.C.J. favorável D.A. 23/08/1961/ Parecer nº 1471/61 da Comissão de Finanças favorável D.A. 23/08/1961 |
14/09/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 16/09/1961 |
28/09/1961 |
Parecer nº 1989/61 da Redação D.A. 30/09/1961 |
04/10/1961 |
Autógrafo nº 6952/61 |
14/10/1961 |
Lei nº 6392, publicada em D.O. de 17/10/1961 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |