| 20/03/1961 |
Apresentado |
| 28/06/1961 |
Parecer nº 1137/61 da C.C.J. favorável D.A. 01/07/1961/ Parecer nº 1138/61 da C.F. com 2 sugestões de emenda D.A. 01/07/1961 |
| 14/09/1961 |
Aprovado em discussão única com emendas D.A. 16/09/1961 |
| 28/09/1961 |
Parecer nº 1990/61 da Comissão de Redação D.A. 30/09/1961 |
| 13/10/1961 |
Autógrafo nº 6.953/61 |
| 14/10/1961 |
Lei nº 6393, publicada em D.O. de 17/10/1961 |
| 19/10/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |