15/03/1961 |
Apresentado. |
28/06/1961 |
Parecer n.º 1129/61 da C.C.J. favorável - D.A. 01/07/1961. Parecer n.º 1130/61 .a /.O.P.T.C. favorável - D.A. 01/07/1961. |
09/08/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 11/08/1961. |
22/08/1961 |
Parecer n.º 1501/61 da C. Redação - D.A. 24/08/1961. |
29/08/1961 |
Autógrafo n.º 6823/61. |
13/09/1961 |
Lei n.º 6.289, publicada em D.O. de 15/09/1961. |
21/09/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |