| 07/04/1961 |
Apresentado. |
| 14/06/1961 |
Parecer nº 916/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 16/06/61. |
| 21/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23/08/62. |
| 18/10/1962 |
Parecer nº 2705/62 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 20/10/62. |
| 23/03/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |