| 21/03/1961 |
Apresentado |
| 07/06/1961 |
Parecer nº 729/61 da C.C.J. favorável D.A. 09/06/1961 |
| 06/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 08/06/1962 |
| 17/10/1962 |
Parecer 2638/62 da Comissão de Economia favorável D.A. 19/10/1962 |
| 23/03/1964 |
Arquivado para Resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |