23/03/1961 |
Apresentado |
13/09/1961 |
Parecer nº. 1655/61 da C.C.J. favorável D.A. 15/09/1961/ Parecer nº. 1656/61 da Comissão de Finanças favorável e apresentando 7 sugestões de emendas D.A. 15/09/1961 |
21/09/1961 |
Aprovado em discussão única com emenda D.A. 23/09/1961 |
05/10/1961 |
Parecer nº. 2165/61 da Comissão de Redação D.A. 07/10/1961 |
11/10/1961 |
Autógrafo nº 6972/61 |
24/10/1961 |
Lei nº. 6428, publicada em D.O. de 26/10/1961 |
31/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |