| 11/10/1961 |
Apresentado. |
| 06/04/1962 |
Parecer 291/62 da C.C.J., tranformando o Projeto em Indicação, D.A. 08/04/1962 |
| 11/06/1962 |
Em 1ª discussão o Projeto foi transformado em Indicação, D.A. 13/06/1962 |
| 17/05/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.087 |