| 07/06/1961 |
Apresentado - DA 09/06/61 |
| 18/09/1961 |
Restaurado |
| 26/09/1961 |
Parecer 1974/61 da CCJ, favorável - DA 28/09/61 |
| 05/09/1962 |
Em 1a. discussão foi adiado a requerimento do deputado Marco Antonio - 07/09/62 |
| 26/08/1963 |
Aprovado em 1a. discussão - 30/08/63 |
| 04/10/1967 |
Mensagem nº 321/67 do sr. Governador, solicitando que, nos termos do § 1º do art. 24 da Constituição Estadual, o aludido projeto de lei seja apreciado dentro do prazo de 40 dias - DA 07/10/67 |
| 24/10/1967 |
Encaminhados dados para restauração. |
| 25/10/1967 |
Restaurado. |
| 26/10/1967 |
Parecer 945/67 do relator especial, deputado Domingos Aldrovandi, pela Comissão de Economia, favorável - DA 28/10/67 |
| 07/11/1967 |
Adiada a 2a. discussão, o PL volta à Comissão de Justiça para nova audiência, a requerimento do deputado Orlando Jurca - DA 10/11/67. |
| 28/11/1967 |
Lei nº 9.931 - DO 30/11/67.
Promulgada pelo Poder Executivo nos termos do § 1º art. 24 da Const. Est. |
| 13/12/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.077 |