| 11/04/1961 |
Apresentado |
| 11/12/1961 |
Parecer nº. 3255/61 da C.C.J. favorável D.A. 13/12/1961 |
| 20/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 23/06/1962 |
| 31/05/1963 |
Parecer 1151/63 da C.E.C. opinando pela transferência do P.L. em indicação 01/06/1963 |
| 23/03/1964 |
Arquivado pela Resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073 |