| 14/04/1961 |
Apresentado |
| 18/08/1961 |
Parecer 1438/61 da C.C.J. favorável 20/08/1961 |
| 21/09/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão 23/09/1961 |
| 26/10/1961 |
Parecer 2574/61 da C.O.P.T.C. favorável 28/10/1961 |
| 13/12/1961 |
Parecer 3308/61 da C.F. favorável 15/12/1961 |
| 08/11/1962 |
Em 2ª. discussão, o projeto voltou as comissões por ter recebido emenda 10/11/1962 |
| 09/11/1962 |
Emenda nº. 01 de vários deputados 10/11/1962 |
| 04/12/1962 |
Parecer 3832/62 da C.F. favorável com subemenda |
| 07/01/1963 |
Parecer 73/63 da Comissão de Redação 08/01/1963/ Aprovado em 2ª. discussão com emenda e subemenda 09/01/1963 |
| 09/01/1963 |
Autógrafo 8521/63. |
| 13/02/1963 |
Lei nº. 7828 publicado em D.O. de 14/02/1963 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073 |