Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1017 /1961

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1017 / 1961
Ementa Atribui ao Município de São Paulo uma contribuição anual de 15% da diferença entre a arrecadação estadual de impostos, exceto o de importação, e o total da receita municipal de qualquer natureza.
Data de Publicação 11/10/1961
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.088

Tramitação

Data Descrição
13/10/1961 Apresentado - D.A. 15/10/61.
10/05/1962 Parecer nº 550/62 da C.C.J., favorável - D.A. 12/05/62.
07/08/1962 Aprovado em 1ª discussão - D.A. 09/08/62.
14/04/1964 Arquivado pela resolução 341.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.088
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