Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 235 /1961

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 235 / 1961
Ementa Dispõe sobre conceder aos Magistrados de Carreira da Justiça Comum e da Militar, e aos membros do Ministério Público a contagem de tempo de exercício na Advocacia, até o máximo de 5 anos, para efeito de aposentadoria e percepção de adicionais.
Data de Publicação 26/04/1961
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.074

Tramitação

Data Descrição
26/04/1961 Apresentado.
18/09/1961 RESTAURADO.
03/10/1961 Parecer n.º 2115/61 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 05/10/1961.
15/03/1962 Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 17/03/1962.
10/04/1962 Parecer n.º 303/62 da C. Redação modificando a redação para a 2ª. discussão - D.A. 12/04/1962.
26/06/1962 Parecer n.º 1018/62 da C.S.C. favorável com emenda.
14/08/1962 Em 2ª. discussão a votação foi adiada a requerimento do Deputado Marco Antonio - D.A. 17/08/1962.
28/08/1962 Em 2ª. discussão a votação foi adiada a requerimento - D.A. 31/08/1962.
15/10/1963 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.074
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