| 11/04/1961 |
Apresentado. |
| 09/06/1961 |
Parecer nº 804/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 11/06/61. |
| 06/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 08/06/62. |
| 13/08/1962 |
Parecer nº 1506 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/08/62. |
| 24/10/1962 |
Parecer nº 2965/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 26/10/62. |
| 13/02/1963 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 15/02/63. |
| 05/03/1963 |
Parecer nº 296/63 da Comissão de Redação - D.A. 06/03/63. |
| 23/04/1963 |
Autógrafo nº 8685/63. |
| 25/04/1963 |
Mensagem nº 141/63 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 01/05/63. |
| 22/05/1963 |
Em discussão o Veto foi mantido - D.A. 25/05/63. |
| 21/06/1963 |
Arquivado. |