| 08/05/1961 |
Apresentado. |
| 18/08/1961 |
Parecer nº 1420/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 20/08/61. |
| 12/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 14/06/62. |
| 16/08/1962 |
Parecer nº 1568/62 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 09/09/62. |
| 06/09/1962 |
Parecer nº 2306/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 09/09/62. |
| 30/10/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 01/11/62. |
| 28/12/1962 |
Parecer nº 4294/62 da Comissão de Redação - D.A. 29/12/62. |
| 11/01/1963 |
Autógrafo nº 8473/63. |
| 16/01/1963 |
Mensagem nº 13/63 do Senhor Governador com Veto Total. |
| 03/04/1963 |
Em discussão foi mantido o Veto - D.A. 05/04/63. |
| 18/04/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |