| 08/05/1961 |
Apresentado. |
| 27/12/1961 |
Parecer nº 3481/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 27/12/61. |
| 17/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 19/05/62. |
| 08/08/1962 |
Parecer nº 1403 da Comissão de Serviço Civil - favorável - D.A. 10/08/62. |
| 22/08/1962 |
Aprovada em segunda discussão - D.A. 24/08/62. |
| 11/10/1962 |
Parecer nº 2464/62 da Comissão de Redação - D.A. 12/10/62. |
| 29/10/1962 |
Autógrafo nº 8012/62 - D.A. 31/10/62. |
| 06/11/1962 |
Mensagem nº 383/62 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 08/11/62. |
| 30/11/1962 |
Mantido o Veto por decurso de prazo.Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |