| 09/05/1961 |
Apresentado. |
| 06/06/1962 |
Parecer nº 781/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 08/06/62. |
| 29/03/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 30/03/63. |
| 20/05/1963 |
Parecer nº 1012/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 22/05/63. |
| 28/05/1963 |
Errata do parecer supra. |
| 22/08/1963 |
Parecer nº 1832/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/08/63. |
| 23/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |