| 28/04/1961 |
Apresentado. |
| 02/10/1961 |
Parecer n.º 2095/61 da C.C.J. favorável - D.A. 04/10/1961. |
| 22/12/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 24/12/1961. |
| 27/03/1962 |
Parecer n.º 185/62 da C.A.S. favorável - D.A. 29/03/1962. |
| 07/06/1962 |
Parecer n.º 832/62 da C.F. favorável com emenda - D.A. 09/06/1962. |
| 25/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 27/05/1962. |
| 11/10/1962 |
Parecer n.º 2459/62 da C. Redação - D.A. 12/10/1962. |
| 23/10/1962 |
Autógrafo n.º 8007/62 - D.A. 25/10/1962. |
| 05/11/1962 |
Mensagem n.º 351/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 07/11/1962. |
| 26/11/1962 |
Em votação foi acolhido o veto - D.A. 28/11/1962. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.074 |