Projeto de Lei n° 184, de 1961 ( PL 184 / 61 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	184 / 1961
Ementa	Dispõe sobre excluir como fonte de renda municipal o produto das cotas atribuidas pela Constituição Federal e quaisquer outros auxílios e subvenções aos municípios.
Data de Publicação	14/04/1961
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Francisco Luciano Lepera
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO E SUBVENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073

Data	Descrição
14/04/1961	Apresentado.
25/05/1961	Juntada deste ao Projeto de Lei n.º 1973/57.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073

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