| Documento |
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| Número Legislativo |
0030
/ 1991
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| Ementa |
Altera dispositivo do artigo 244 da VI Consolidação do Regimento Interno, que dispõe sobre representações para a criação de municípios, distritos e subdistritos.
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| Data de Publicação |
27/06/1991
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Mauro Bragato
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, DISTRITO (CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO), MUNICÍPIO, REGIMENTO INTERNO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.05.001
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