| 02/05/1961 |
Apresentado. |
| 02/10/1961 |
Parecer n.º 2081/61 da C.C.J. favorável - D.A. 04/10/1961. |
| 21/11/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 23/11/1961. |
| 27/03/1962 |
Parecer n.º 186/62 da C.A.S. favorável com emenda - D.A. 29/03/1962. |
| 11/05/1962 |
Parecer n.º 613/62 da C.F. favorável com emendas de folhas n.º9 - D.A. 13/05/1962. |
| 08/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 10/06/1962. |
| 11/10/1962 |
Parecer n.º 2460/62 da C. Redação - D.A. 12/10/1962. |
| 23/10/1962 |
Autógrafo n.º 8008/62 - D.A. 25/10/1962. |
| 05/11/1962 |
Mensagem n.º 353/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 07/11/1962. |
| 26/11/1962 |
Aprovado o Projeto de Lei e rejeitado o veto. |
| 03/12/1962 |
Lei n.º 7.564, publicada em D.A. de 04/12/1962 - ASSEMBLÉIA. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.074 |