| 09/05/1961 |
Apresentado. |
| 15/09/1961 |
Parecer nº 1758/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/09/61. |
| 05/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 07/06/62. |
| 24/10/1962 |
Parecer nº 2904/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 26/10/62. |
| 10/12/1962 |
Parecer nº 3977/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 12/12/62. |
| 18/02/1963 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 20/02/63. |
| 09/03/1963 |
Parecer n] 347/63 da Comissão de Redação |
| 01/04/1963 |
Autógrafo nº 8657/63 - D.A. 03/04/63. |
| 03/04/1963 |
Mensagem nº 126/63 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 05/04/63. |
| 30/04/1963 |
Em discussão o Veto foi mantido - D.A. 04/05/63.
|
| 22/05/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |